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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6729, de 22 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6729

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Art. 1. Art. 20.
2 artigos

Decreta ponto facultativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica decretado ponto faculta tivo em todas as repartições da Administração Direta e Indireta do Estado, à exceção dos ôrgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 27.02 e no dia 01.03.95, até às 13 horas.
Parágrafo único- A jornada de traba lho, no dia 01.03.95, excepcionalmente, será no horário vespertino, das 13 às 19 horas.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 22 de fevereiro de 1995, 107º

JOSÉ DE ADMÉIDA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil

GOVERNADORIA “a

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