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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6722, de 21 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6722

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DECRETO Nº 6722

+ DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.

Dispõe sobre revogação de atos de cedência de Médicos lotados na Secretaria de Estado da Saúde-SESAU, Hospital de Base "Dr. Ary Pinheiro"-HABP e Hospital e

Pronto Socorro João Paulo II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

Art. 1.
- Ficam revogados todos os atos que cederam a quaisquer ôrgãosalheios ao Sistema Estadual de Saú de, servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional - Atividades de Nível

Superior - ANS-300, ocupantes do cargo de Médico.

gs 1º - Esta determinação é extensiva aos servidores ocupantes do cargo de Médico, pertencentes ao Quadro

de Pessoal em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia.

gs 2º - O disposto neste artigo não se aplica para servidores em exercício de cargos comissionados e aos

casos previstos em lei.

Art. 2.
- Os servidores referidos no

art. 1º deste Decreto, lotados nas unidades da Secretaria de Esta do da Saúde-SESAU, no Hospital de Base "Dr. Ary Pinheiro"-HBAP e no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II, deverão se apresentar nos

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fã, Tal o gs, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA É Ss GOVERNADORIA 02. Ei seus respectivos órgãos de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, pa ra fins de lotação.

Art. 3.
— O descumprimento deste Decre to implicará nas sanções legais cabíveis.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô e nia, em 21 de fevereiro de 1995, 107º da República. ur. A VALDIR KAGBÉIDE MATOS / Goverhádor ss JOSÉ D A JÚNIOR o Secretário'Chefe da Casa Civil

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