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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6721, de 21 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6721

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8 artigos
Art. 1.
- Fica constituído Grupo Especial de Trabalho para elaborar proposta de diretrizes de carreira do

servidor público e definir a organização do Poder Executivo.

Constitui Grupo Especial de Trabalho para elaborar proposta de diretrizes de carreira do servidor público e de finir a organização do Poder Executi

VO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e III, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

Art. 2.
- As conclusões e sugestões emiti das pelo Grupo Especial de Trabalho, servirão como subsídio nor teador da Administração Pública Estadual, no sentido de implantar

a legislação à matéria concernente.

Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho |, constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Se cretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que nomea

rã e exonerará seus integrantes.

Art. 4.
- O Grupo fica assim constituido:
IEquipe de Coordenação:
a)Coordenador Geral

- 01 (um) membro

IIEquipe Técnica: - 07 (sete) membros
IIIEquipe de Apoio:

- 05 (cinco) membros

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elo

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02.

Art. 5.
- O Grupo Especial de Trabalho, de verã concluir suas tarefas atê 30 (trinta) de abril de 1995, poden

do ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado.

Art. 6.
- Fica estabelecida gratificação a ser paga em data coincidente com o pagamento dos servidores esta duais.
Parágrafo único- O valor da parcela refe

rida neste artigo serã devida conforme segue:

IEquipe de Coordenação: 7,0 (sete intei ros) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos

do Grupo ANS, do Poder Executivo;

IIEquipe Técnica: 5,0 (cinco inteiros) ve zes a referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo

ANS, do Poder Executivo;

IIIEquipe de Apoio: 3,0 (três inteiros) ve zes a referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo

ANS, do Poder Executivo.

Art. 7.
- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho ora constituído, exercerão suas atividades cumulativa mente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem pre

juizo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de

janeiro de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 21 de fevereiro de 1995, 107º da Repúbli

/ Governador

JOSÉ DE ÁLMEIDA JÚNIOR cecretáesó Cred da Casa Civil

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