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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6717, de 16 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6717

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ms DECRETO Nº 6717 |, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.

Constitui, Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secre taria de Estado do Desenvol vimento Ambiental-SEDAM,e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, de conformidade com o disposto nos artigos 107 e 108 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituído, a partir de 01 de fevereiro de 1995, o Grupo Especial de Trabalho - Reforma Ad ministrativa e Descentralização da Política Ambiental - da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM.
Parágrafo único- Para execução das atividades previstas neste artigo, o Grupo Especial de Trabalho, deve rã elaborar os Projetos de Reforma Administrativa e Rotinas Técnicas a serem desenvolvidas com a descentralização das atividades anterior mente exercidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recur

sos Naturais Renovâáveis-IBAMA, hoje de competência do Estado.

Art. 2.
- Ficam designados os servido res abaixo relacionados para,sob a coordenação do primeiro, comporem

o Grupo Especial de Trabalho:

— COORDENADOR:

tro nº 007.1986-1.

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Casa Civil 02.

- EQUIPE TÉCNICA:

JOSÉ ROBERTO MAROTO, cadastro nº 0813.907-3;

ORLANDO JOSÉ GUIMARÃES, cadastro nº 0800.6455-2;

RENATO BERWANGER DA SILVA, cadastro nº 0769.223-1;

VILMAR FERREIRA, cadastro nº 0837.318-I.

- EQUIPE DE APOIO MARINETE FERREIRA DE QUEIROZ, cadas tro nº 0341.843-1; EDMILSON BORGES DA SILVA, cadastro nº 0770.027-1.

Parágrafo único- O prazo para a con clusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual periodo.
Art. 30.
- Fica estabelecida 01 (uma) gratificação mensal para cada componente do referido Grupo Especial de Trabalho, com base na Referência "H" Classe IX, da Tabela de Venci mentos do Pessoal Civil do Estado a seguir:
ICoordenador - 07 vezes.
IIEquipe Técnica - 05 vezes.
IIIEquipe de Apoio - 03 vezes.
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.95.

Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 16 de fevereiro de 1995, 107º da Pepovj)

Secretárió Chefe da Casa Civil

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