Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6710, de 16 de fevereiro de 1995
Decreto nº 6710
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DECRETO NQ 6710 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995
Declara de utilidade pública para fins de constituição de Servidão Administrativa a área que espeai fica, necessária à construção da Linha de Transmissão-69 KV - Ji-Paraná/Cacoal, e dá outras provi dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, de conformidade com o art. 6Q do Decreto-Lei nQ 3.365, de 21 de junho de 1941, e
Considerando que a Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, necessita construir a Linha de Transmissão de 69 KV no tre_ cho compreendido entre as cidades de Ji-Paraná e Caçoai e, para tan to, irá atingir benfeitorias das propriedades no referido trecho, sen do imprescindível a prévia declaração de utilidade pública das áreas a serem atingidas,
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pública, nos termos do artigo 5Q, do item "h", do Decreto-Lei nQ 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de constituição de Servidão Administrativa pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, a área necessária à construção da Linha de Transmissão de 69 KV - JiPara ná/Cacoal, trecho compreendido entre o quilômetro 00,1 e o quilôme tro 107, 61, com as seguintes características:
1 rCONSIDERAÇÕES GERAIS:
A diretriz do traçado acompanha^a^od©
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Casa Civil 02 via BR-364, passando por 03 (três) municípios, a saber: Ji-Paraná , Presidente Mediei e Caçoai e, suas divisas político-administrativas são:
Ji-Paraná/Presidente Mediei - Paralelo 11900' ao sul do Equador. Rrasidmte Mediei/Caçoai - Curso de água denominado "Igarapé Grande".
2 - ÁREA:
A área total é de 430,4476 ha (quatro centos e trinta hectares, quarenta e quatro ares e setenta e seis centiares).
3 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Partindo do ponto E-00, estaca coinci dente com a Estrutura nQ 03 da 69 KV - Ji-Paraná, que liga a substa ção da ELETRONORTE ã substaçao da CERON, ambas na cidade de Ji-Para náj segue deste para a cidade de Caçoai com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 93953'02" e 297,30 metros até o MV-00; 129Q11,20" e 1.488,33 metros até o MV-01; 159935'20" e 417,49 metros até o MV-02; 173907'20" e 3.242,89 metros até o MV-03; 165Q02,20" e 2.213,72 metros até o MV-04A; 197938*00" e 421,71 metros até o MV-04B; 230918M2 e 5.423,60 metros até o MV-05; 176914 ·02" e 3.124, 52 metros até o MV-06; 184900,38" e 1.878,98 metros até o MV-07 ; 212951'50" e 2.509,77 metros até o MV-08; 176937'08" e 3.543,89 me tros até o MV-9; 144910,14" e 5.572,23 metros até o MV-10; 178902*10 e 2.291,87 metros até o MV-11; 171950*18" e 2.056,92 metros até o MV-12; 162934*36" e 3.189,48 metros até o MV-13; 188933 *26" e 5.190,04 metros até o MV-14; 177924*14" e 7.390,75 metros até oMV-15;152935'04 e 5.969,38 metros até o MV-16; 137912*25" e 5.626,37 metros até o MV-17; 110936*07" e 3.239,70 metros até o MV-18; 102901*07" e 3.709,01 metros até o MV-19; 89937'13" e 796,05 metros até o MV-20; 88921'53" e 3.943,39 metros até o MV-21; 75957,33" e 4.657,78 metros até o MV-22; 91917'15" e 2.682,68 metros até o MV-23; 142959*03" e 3.503,29 metros até o MV-23A; 143941*45" e 3.262,76 metros até o MV-24; 100920'51 e 4.953,84 metros até o MV-25; 90938,41" e 1.873, 67 metros até o MV-26; 83919'05" e 2.863,62 metros até o MV-27; 94904'05" e 2.076,43 metros até o MV-28; 80926*59" e 2.843,27 metros até o MV-29; 124935*41" e 3.336,83 metros até o MV-30; 77944*26" e 497,08 metros até o MV-31; 30941'05" e 1.523,26 metros até o ponto E-736
-.;.· J.
Casa Civil 03
ponto final do traçado, localizado na subestação da CERON,na cidade de Caçoai, localizado a 336,00 metros da margem direita do Rio Macha do.
de Rondônia S/A-CERON autorizada a alegar urgência para obter imis são provisória de passagem nos imóveis declarados de utilidade pú blica.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 16 de fevereiro de 1995, 1079 da República.
VALDIR RAÜPP DE MATOS
/ Governador
JOSÉ IDA JÚNIOR Secretári da Casa Civil