Decreto Estadual de Rondônia nº 6704, de 14 de fevereiro de 1995

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração/ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar n° 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA:

Art, Io. Fica constituído, a partir de 02/01 a 31/12/95, Grupo Especial de Trabalho para proceder levantamento a fim de atender o disposto no art. 46 da Resolução 004/TCER/RO/92, no período de 1992 a 1994, bem como dar continuidade ao processo de revisão de laudos periciais, adicionais de periculosidade e insalubridade junto a FOPAG do Governo do Estado de Rondônia