Decreto Estadual de Rondônia nº 6696, de 9 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6696

Nesta página

5 artigos

y ^'

Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Se cretaria de Estado da Segu rança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual,

S I S S I I è:

Art. 1.

Q - Fica constituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Grupo Especial de Tra balho, com a finalidade de apresentar Anteprojeto de Lei Complemen j tar sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Se gurança Pública e peculiaridades do regime estatutário do servidor policial civil, no período de 09 de janeiro a 25 de fevereiro de 1995.

Art. 2.

Q - Ficam designados os servido res policiais civis, pertencente à categoria funcional de Delegado de Polícia Classe Especial para, sob a presidência do primeiro, com porem o referido Grupo de Trabalho.

- FRANCISCO CÂNDIDO MARCULINO, cadas tro nO 45.914-3;

- DERALDO SCATALON, cadastro nQ 45.941-1;

- ANTÔNIO FELÍCIO DOS SANTOS, cadas tro n° 45.912-7.

Art. 3.

Q - Fica estabelecida 01^ (uma)

Casa Civil 02

gratificação mensal, com base na Referência "H", Classe IX, da Tabe Ia de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, nos termos dos Artigos 107 e 108 da Lei Complementar nQ 68, de 09 de dezembro de 1992, con forme segue:

IPresidente - 07 (sete) vezes;

IIMembros - 06 (seis) vezes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigo: na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 09 de fevereiro de 1995, 107° da República.

VALDI MATOS

JOSÉ DE IDA JÚNIOR Secretário da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6696, de 9 de fevereiro de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo