Decreto Estadual de Rondônia nº 6695, de 9 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6695

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETO NQ 6695 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995

Autoriza a Secretaria de Estado

da Educação, emitir Nota Finan ceira que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui_ ção Estadual, e

Considerando a necessidade de maior ra

pidez na execução de atividades relacionadas com desenvolvimento da Educação;

Considerando que a Secretaria de Esta do da Educação é órgão plenamente capacitado para gerenciar execução de programas de trabalho, custeados com recursos financeiros oriundos de Convênios,

D | £ || | |:

Art. 10.

- Fica a Secretaria de Estado

da Educação autorizada a emitir Nota Financeira, com recursos Extra-Orçamentários.

Art. 2.

Q - A emissão de Nota FinancejL ra, correspondente a despesas pagas com recursos Orçamentários, de que trata o Decreto nQ 5014/91, continuará sendo exclusiva competên cia da Secretaria de Estado da Fazenda.

jfcfi ^o» O

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 09 de fevereiro de 1995, 107Q da República.

VALDIR JRAUPF DE MATOS

Governador

JOSÉ DE ALMEIDA/íTÍJNIOR Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6695, de 9 de fevereiro de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo