Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6690, de 1 de fevereiro de 1995
Decreto nº 6690
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DECRETO N9 6690 . DE 01 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre servidores do Grupo Ocupacional - Magistério e Pro fessores pertencentes ao Quadro de Pessoal em Extinção do ex-Ter ritório Federal de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados todos os atos que cederam a quaisquer órgãos, servidores do Grupo Ocupacio nal - Magistério e Professores pertencentes ao Quadro de Pessoal em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia.
§ 19º- Para fins de lotação, os serv_i dores referidos no "caput" deste artigo, deverão se apresentar até 15.02.95 no órgão de origem de seus respectivos Municípios.
§ 29º- O disposto neste artigo não se aplica para servidores, em exercício de cargos comissionados e aos casos previstos em lei.
Art. 2.
Q-0 descumprimento deste Decre_ to implicará nas sanções legais cabíveis.
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Art. 39.
- Este Decreto ent ra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 01 de fevereiro de 1995, 1079 da República.
VALDI MATOS
JOSÉ DE AtfeZDA JÚNIOR Secretário Cnefe\da Casa Civil