Decreto Estadual de Rondônia nº 6687, de 26 de janeiro de 1995

Decreto nº 6687

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Art. 12. Art. 22. Art. 32. Art. 42. Art. 52. Art. 6.

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DECRETO N2 6687, DE 26 DE JANEIRO DE 1995,

Institui grupo de trabalho,na Secre taria de Estado da Saúde.para pro mover a atualização e elaboração da contabilidade e regularização dos instrumentos da execução orçamenta

ria e extraorçamentaria do exerci cio de 1993 e 1994.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e artigos 107 a 109 da Lei Complementar n2 68 de 09 de Dezembro de 1992.

DECRETA:

Art. 12.

- Fica instituido, pelo prazo de 12 (doze) meses, grupo especial de trabalho, no âmbito da Secretária de Estado da Saúde, com a finalidade de promover a atualização e elaboração da contabilidade e regulari zação dos instrumentos da execução orçamentária e extraorçamentaria do 1993 e 1994.

Art. 22.

- 0 grupo de trabalho, instituido terá a seguinte composição:

1-01 (um) Coordenador

2 - 10 (dez) Membros

3-05 (cinco) Auxiliares

Art. 32.

- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde p-romo ver as nomeação dos servidores nos limites estabelecidos no artigo anterior.

Art. 42.

- A remuneração do grupo de trabalho será mensal mediante a apresentação de relatório das atividades do grupo de trabalho.

Putflutffl no rffr'o Cffclal

Art. 52.

- Fica estabelecido a gratificação mensal, com base na referência "H", classe IX da tabela de vencimentos básico do grupo ocupacio nal atividade de nível superior, nos valores abaixo:

ICoordenador: três vezes a referencia "H", classe

IX ( 3 x "H" - IX )

IIMembros: duas vezes a referencia "H", classe IX

( 2 x "H" - IX )

IIIApoio administrativo: uma vez a referencia "H" ,

classe IX ( 1 x "H" - IX )

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 1995, 107°- da República.

VALDIR'.RAU^.P Dg MATOS

Governador

JOSÉ DE ALÍÍEIDA JÚNIOR Secretário^Cheíe-Jda Casa Civil

JOSÉ GALDINQ££>Â SILVA FILHO Secretário de Estado da Administração

Decreto Estadual de Rondônia nº 6687, de 26 de janeiro de 1995

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