Decreto Estadual de Rondônia nº 6686, de 26 de janeiro de 1995

Decreto nº 6686

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Institui Grupo de Trabalho, para a realização de mutirão das ações emergenciais, no Setor de Saúde.

O GOVERNADOR DOESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e art. 107 a 109 da Lei Complementar n° 68 de 09 de Dezembro de 1992

DECRETA:

Art. Io - Fica instituído, a partir de 03 de Janeiro de 1995, Grupo Especial de Trabalho para efetuar o levantamento das deficiências do setor de saúde do Estado de Rondônia, promover mutirão para ações emergenciais no setor, redigir normas e regulamentos necessários ao bom funcionamento das unidades, promover levantamento de pessoal das unidades de saúde e sua distribuição de acordo com as necessidades e atuação de cada órgão e instruir pessoal do serviço administrativo sobre procedimentos de atuação na área de execução financeira, orçamentária e normativa, em face da legislação vigente.

Art. 2.

- A composição do grupo especial de trabalho será:

a)01 (um) coordenador

b)10 (dez) membros

c)05 (cinco) servidores de apoio técnico

Art. 3.

- Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na referência "H", classe IX, da Tabela de Vencimento Básico do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, nos valores abaixo:

ICoordenador: sete vezes e meia a referência "H", classe IX (7,5 X H-IX)

IIMembros: cinco vezes a referência "H", classe IX (5 X H-DO

PoVlcatfo no r>"i CfleW

· .\:

IIIApoio Administrativo: duas vezes meia a referência "H", classe IX ( 2,5 X H-IX)

Art. 4.

- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo 2o deste decreto.

Art. 5.

- As atividades do grupo especial deverão ser concluídas no período de 12 (doze) meses e o coordenador do grupo deverá apresentar, ao Secretário de Estado da Saúde, relatório mensal das atividades que foram desenvolvidas.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 03 de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Roncjpnia, em 26 de Janeiro de 1995, 107a da República

VALD E MATOS

JOSÉ DE, IIDA JÚNIOR Secrel da Casa Civil

JOSÉ GALDmemTSILVA FILHO Secretário de Esúmo da Administração

Decreto Estadual de Rondônia nº 6686, de 26 de janeiro de 1995

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