Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6684, de 26 de janeiro de 1995
Decreto nº 6684
Art. 1.
- Fica constituído grupo especial de trabalho para promover, o acompanhamento e a avaliação das ações administrativas e financeiras do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO/RO no exercício de 1995.
CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO,PARA PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E A AVA LIAÇÃO DA EXECUÇÃO ADMINIS TRATIVA E FINANCEIRA DO PLANO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL DE DE RONDÔNIA - PLANAFLORO/ RO, NOEXERClCIO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçõesque lhe
são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos n e Hí, 108 e 109 da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992,
DECRETA
Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas pelo grupo especial de trabalho, servirão como subsídios que nortearão as decisões do titular da SEPLAN, no sentido de aperfeiçoar o gerenciamento das ações para atingir as metas previstas no acordo de Empréstimo BR 3444/92, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia/Governo Federal/Banco Mundial-BÍRD.
Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- O Grupo Especial de Trabalho fica assim constituído:
IEquipe de Coordenação:
a)Coordenador - Geral
b)01 (um) membro
r-<
B8^ / 9 H
n - Equipe Técnica:
a)10 {àez) membros
IIIEquipe de Apoio:
a)20 (vinte) membros
Art. 5.
- O Grupo Especial de Trabalho, deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado, dentro do período de vigência do Acordo de Empréstimo BR 3444/92.
Art. 6.
- Ficam estabelecidas gratificações a serem pagas em 13 (treze) parcelas, durante o exercício de 1995. em úata coincidentes com o pagamento dos servidores.
Parágrafo único- os valores das parcelas referidas neste artigo serão devidos nos seguintes valores:
IEquipe de Coordenação: 7,0 (sete inteiros) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo;
IIEquipe Técnica: 5,0 (cinco inteiros) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo;
IIIEquipe de Apoio; 3,0 (três inteiros) vezes a referência UH", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo.
Art. 7.
- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho ora constituído exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 1995, 107° da República.
íovernal
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.