Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6683, de 26 de janeiro de 1995
Decreto nº 6683
Art. 1.
- Fica constituído grupo especial de trabalho para promover a execução, o acompanhamento e a avaliação permanente da execução orçamentária e financeira do Estado no exercício de 1995.
CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO,PARA PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E A AVA LIAÇÃO PERMANENTE DA EXE CUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN CEIRA DO ESTADQNO EXERCÍCIO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e Hí, 108 e 109 da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992.
DECRETA
Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas pelo grupo especial de trabalho, servirão como subsídios que nortearão as decisões do titular da SEPLAN e da SEFAZ, no r sentido de aperfeiçoar o gerenciamento das execução orçamentária e financeira pelo poder Executivo Estadual.
Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- O Grupo Especial de Trabalho fica assim constituído:
í - Equipe de Coordenação:
a)Coordenador - Geral
b)01 (um) membro
IIEquipe Técnica:
a)11 (onze) membros
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Hí - Equipe de Apoio: 05 (cinco) membros
Art. 5.
- O Grupo Especial de Trabalho, deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado.
Art. 6.
- Ficam estabelecidas gratificações a serem pagas em 13 (treze) parcelas, durante o exercício de 1995. em data coincidentes com o pagamento dos servidores.
Parágrafo único- os valores das parcelas referidas neste artigo serão devidos nos seguintes valores:
IEquipe de Coordenação: 7,0 (sete inteiros) vezes a referência ttH", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo;
IIEquipe Técnica: 5,0 (cinco inteiros) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo;
IIIEquipe de Apoio: 3,0 (três inteiros) vezes a referência *H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo.
Art. 7.
- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho ora constituído exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 1995, 107° da República.
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