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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 66814, de 25 de abril de 1995

Decreto nº 66814

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GOVERNADORIA >>

Aprova o Detalhamento da Programação do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de

Rondônia — FIDER, para 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do

Estado,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aprovado o Detalhamento da Programa ção do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para 1995, com base no artigo 47, da Lei Federal nº 4320.

de 17 de março de 1964, em (conformidade com o quadro anexo.

Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1995.

Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de

abril de 1995, 107º da Repúblic

1 LUÃZ MALHEIROS TOURINHO

Secretário de Estado da Iud., Com., Tur., Ciência e Tecnologia — SICT

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ANEXO I DO DECRETO Nº

CRÉDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS

TRIMESTRES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I II III IV TOTAL

Fundo de Planejamento e de 5.876.472,00 -— is Desenvolvimento Industrial | do Estado de Rondônia - | FIDER

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