Decreto Estadual de Rondônia nº 6675, de 19 de janeiro de 1995

Decreto nº 6675

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Art. 1. Art. 2. Art. 39. Art. 49. Art. 59.

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Torna indisponível para movi mentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Or çamento Geral do Estado, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando que nos últimos meses do exercício de 1994, o Governo do Estado comprometeu as finanças públicas com despesas superiores à capacidade de receitas;

Considerando que o Governo do Estado, no final do exercício de 1994, comprometeu sua receita em percentuais conflitantes com os estabelecidos na Constituição Federal e legislação vigente;

Considerando a inadimplência do Estado com as obrigações patronais, e

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Considerando a existência de saldos negativos de caixa dQ Governo junto ao banco oficial,

DECRETA:

Art. 1.

Q - Ficam indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes da Lei nQ 600 de 21 de dezembro de 1994 e do respectivo Quadro de Detalha mento da Programação das Unidades Orçamentária para o exercício de 1995, nas seguintes condições:

Io valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) de cada dotação atendida por qualquer tipo de fonte e classificada nos grupos de despesas "custeio" ou transferências correntes;

IIo valor correspondente a 100% (cem por cento) de cada dotação atendida por qualquer tipo de fonte e classificada nos grupos de despesas investimentos, inversão financeiras e Transferência de Capital.

Art. 2.

- O Governador do Estado poderá liberar para movimentação e empenho, no todo ou em parte, os valores tornados indisponíveis pelo artigo anterior, desde que: I os órgãos e Entidades da Administração Estadual indiquem, através de perfis de projetos, as respectivas prioridades, especificadas a nível de projeto e/ou atividade à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IIhaja previsão de efetiva disponibilidade de recursos financeiros para atender as despesas pretendidas.

Art. 39.

- 0 disposto no artigo 19 deste Decreto não se aplica as dotações referentes à Pessoal e Encargos Sociais, às transferências constitucionais, as destinadas à pagamento da dívida contratada, às despesas de natureza alimentícia e as de interesse de ordem pública.

Art. 49.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 1995. 1079 da República.

DE MATOS VKLm, Governador

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

JOÃO CLOSS JWIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Decreto Estadual de Rondônia nº 6675, de 19 de janeiro de 1995

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