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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6666, de 9 de janeiro de 1995

Decreto nº 6666

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Art. 15. Art. 29. Art. 3. Art. 45. Art. 6.
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Nomeia Comissão Liquidante da Loteria Estadual de Rondônia-

-LOTORO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

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Art. 15.
- Fica nomeada a Comissão Li

quidante da Loteria Estadual de Rondônia-LOTORO, criada pela Lei n° 121, de 21 de julho de 1986, e modificada pela Lei nQ 315, de 03 de julho de 1991, composta pelos membros a seguir nominados pa ra, sob a presidência do primeiro, proceder todos os atos úteis e necessários ao bom e fiel desempenho das atribuições ora outorga das:

JOSÉ SIMÂO COSTI FILHO, brasileiro, Au ditor Fiscal de Tributos Estaduais; JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, brasi leiro, empresário e GILMAR GOMES BARRETO, brasileiro, Técnico Tri butário da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 29.
- A Comissão ora nomeada tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos , prorrogável por igual prazo, se justificado, apresentar relatório final e a correspondente Prestação de Contas, bem como apresentar alternativas de manutenção das loteriais estaduais.
Art. 3.
Q - A remuneração dos membros da Comissão Liquidante^ptoedecerá a paridade com aquela dos membros da

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Casa Civil 02

Comissão Diretora existente em dezembro de 1994, sem prejuízo de suas funções e remunerações integrais pelo exercício de cargos pú blicos, com os reajustes que vierem a ser concedidos.

Art. 45.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantida a retroatividade â 19 de ja neiro de 1995.
Art. 6.
Q - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 09 de janeiro de 1995, 107Q da República.

VALDIR RAUi L DV1 MATOS

Governador /

JOSÉ DE^&LMEIDA JÚNIOR Secretário/èhèfe da Casa Civil

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