Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6664, de 6 de janeiro de 1995
Decreto nº 6664
DECRETO N° 6664 DE 06 DE JANEIRO DE 19 95
Dispõe sobre o retorno à Secre taria de Estado da Segurança Pública de servidores do Gru po Ocupacional Polícia Ci vil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
Q - Ficam revogados todos os atos que colocaram à disposição de quaisquer órgãos, servidores per tencentes ao Grupo Ocupacional Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único- Esta determinação é ex tensiva a todos os servidores públicos federais, originariamen te lotados naquela Secretaria.
Art. 2.
Q - Os servidores referidos no ar
tigo anterior, deverão se apresentar até 20.01.95, no seu ór gão de origem para fins de lotação.
Art. 3.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 06 de janeiro de 1995, 1079 da República.
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VALDIR
JOSÉ D IDA JÚNIOR
Secretár fe da Casa Civil
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