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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6651, de 30 de dezembro de 1994

Decreto nº 6651

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 85.800,00 - PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SEPLAN; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.800,00 (Oitenta e cinco mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1

deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do

x disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial N

Ni das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo/ II |deste

AN Decreto e nos montantes especificados.

7 ae

Art. 30.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de

janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dei1994, 1062 da República.

OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADOR

MAR| CABRAL LIMA Secretário. de Estado da Fazenda Adjunto

MM aço NADAR. GUVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: DOG hc o SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA TO E COORDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR CANCELAMENTO

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CASA CIVIL —- ENTIDADE 'SUPERVISTONADA

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RA) 13.000,00

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"PROCURADORIA GERAL DO ESTADO O mia sqipesisTênciA SUDICIARIA

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TIPO SO0O 17.000,00

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GOVERNADOR SAPO IPOD: DO 10.000,00 ICASA CIVIL - ENTIDADE ISUPERVISTONADA

334: TRANSF. DE RECURSOS PARA FMANUTENCÃO DAS ATIVIDADES "CARGO DA SUDERO

1110.0707024

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a a pt a o e + CREDITO SUPLEMENTAR BNEXCS 1 REMANEJAMENTO y ANEXO DO DECRETO NRO,s bEST É at e dp a a a e ' i 'NATUREZA à Fo : E Dapol pum À EGBPECÇIFICAÇAO ! DA Na VALOR : i | DESPESA | Ti fes; aeame mm a e ra a o a dt a ips ci pi ut 00 0 0 ta ac as 2 1 0 0 dn e ts a a e em ' ' i i : i HENTIDADES SUPERVISTONADAS — ' : ' à "SEPLAN 1 i à 1 r 1 1 4 ? ' 1 ' : à 1310.010/02014.2. 026! TRANSE. DE RECURSOS PARA ! : ' ' "MANUT. E FUNCIONSMENTO DO ! : ' i PTRIBUNAL DE CONTAS 3419.4200: 00: 77 «0,0 ' ' ' 1 1 i i ' ' ' ' FENTIDADES SUPERVISIZONADAS — i ' 1 ' SEPLAN ' ' ) : ' 1 ' ' à 1310,0107024 0.036! TRANSF 4 DE RECURSOS PARA ) ' : : , IMANUT. E FUNCIONAMENTO DO ' i ' ' TRIBUNAL DE CONTAS FAR IRD! DOI Bu SOOU age? quai E e

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