Decreto Estadual de Rondônia nº 6648, de 29 de dezembro de 1994

Decreto nº 6648

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Gabinete do Governador

Estabelece o Quantitativo de Pontos da Distinção Honorifi ca "ordem do Mérito Marechal Rondon", para efeito de for mulação da Ficha de Promoção de Oficiais da Polícia Mili tar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual,

Art. 1.

- Para fins de aplicação do dispos to no S 2º, Art. 20, do Decreto nº 54, de 09 de março de 1982, observar-se-ã para os Oficiais PM possuidores de Medalha da Or dem do Mérito Marechal Rondon, a seguinte pontuação, de acordo

com especificação abaixo:

IGrã-Cruz - 1,00 ponto;

IIGrande Oficial - 0,90 ponto;

IIIComendador = 0,80 ponto;

IVOficial = 0,70 ponto;

VCavaleiro - 0,60 ponto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 30.

- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 29 de dezembro de 1994, 10 ra A

OSWALDO PIANA FILHO Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6648, de 29 de dezembro de 1994

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