Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6633, de 26 de dezembro de 1994
Decreto nº 6633
* GOVERNADORIA
! O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Ficam suspensos a partir de 01.01.95, o pagamento da gratificação de todos os Grupos de trabalho instituídos com base nos artigos 107 e 109 da Lei Complementar nº 68 de 09 de dezembro de 1992, -
Parágrafo único- As disposições deste artigo se aplicam igualmente aos Decretos nº 6077 de 06 de dezembro de 1993, nº 6614 de 06 de dezembro de 1994, nº 6514 de 29 de agosto de 1994 e nº 6560 de 31 de outubro de 1994.
Art. 2.
% A Secretaria de Estado da Administração promoverá imediatamente, as exclusões na Folha de Pagamento decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárip.
Palácio Govemo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 1994, 106º ano da Rep A
OSWALNO PIANA FILHO
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