Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6628, de 21 de dezembro de 1994

Decreto nº 6628

Ver fonte oficial
5 artigos

Gabinete do Governador

CRIA NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JU CER, ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÃ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V da Constituição

Estadual, e com base na Lei nº 542 de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1.
- O Orçamento-Programa da Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER, aprovado pela Lei 542, de 28 de de zembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes elementos de despesas:
I31.90.09 - Salário Familia - Fonte - 41
II31.90.13 - Obrigações Patronais - Fonte - 41
Art. 2.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual da Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER, crédito adicional suplementar no valor de CR$ 8.208.000,00 (Oito Milhões e Duzentos e Oito Mil Cruzeiros Reais), conforme indicado no anexo I deste

Decreto.

Art. 3.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da do

tação orçamentária, indicada, no anexo II deste Decreto.

Art. 40.
- Fica alterada ja programação das quotas

trimestrais, conforme anexo III deste D O

A

E ergue Ca or coseaçda ea = E idas > dás in iasisiêcia PERO Em Ra as RR q CRE REIS Cote ea Re EAN RR os E pre = s Ee quais a 54 a E E ia Eee E pntento DO 22d bo 258 E gs ; 2/69 00 88 Edo ão DD e e male! e (Sara Rene A IMÔGUOS JA « ousavoo sie e == 20>4-280d eo E Ps Sto ja E E 2 «Becr sa oqaMiNHe= aa Is) aq 8800 “ow Qinidaa | RB = ARNS AG AMARDONS-OTUNMADÃO OR SEO. E UL - AIMÔGHOA SG OGsT2R OQ IATOgaRicO e a db Ao paSssega 2 SOTMANSTA MD Rd - csb o cem on «ATHÔCUPA SQ' OdSTER OM aOGANANVOS O Eude cEpinsidegoD sb -V oztoni (83 «JES O sxsinoo sil sup asôpipdisas aa .ERLL sh osdmosob sh 8º sb: Chê om Fal sm sesd'moo » ,Isubsjes À : 82889280 e Estoremoo ssaub sb smssposi=odnemeçn6 O - OL .Ira E

E eb ob 85 os «She toi sisq obsvorgs ,AIDUL-sinôBbnoA ab obsica ob ú

j godnromois asinivpos ob obipesmos uszopiv 5 sessqg ,£Lel sb oxdnos. pera

| seseogash ab.

k ID - otrog - silimsa.otxBisa =: POSOCLEE— T Ro E

3 là = o3rnom - pismor3s4 esopspiadO = EL.0e.ie — TI E E x LegtrEMBIpOTT-0Sn9maoÃO, Om Odxeda soL7 - OS ,375 - e ; fsnoisibb otibõro ,AMOUL=sinOBnoa sh ohsjem Ob Estozemoo Est BD E= aodnas0a = asdaTiM 0310) 00,000.80S.8 22 sb -10Lsy oa 1s3nomolqua Ê otesDb 1. oxens or obsoibni amtolros-, (Bisol aorissuvso TEM osio s :

f codarosa e ob oEpuaxe 4 colzâsesosr connnosy al = SE .IxA ã Js = ob sh -Lsiorag oBosiuns Sb oBIstIdosb volxains Opisas om os2oqasá

-«pjounsed cjaob ET oxagscr sbsotbar cBisÊSnemasão gos | asjoup ash oformbipoOsa 5; SDexedis soil — Ob 338 ;

à Bl ej29b III oxons ómoinos jadeti2ómiss

ç y T

=" / ei

% E á , se

e ci Sad a nn ss RE.

publicação, 1994,

dezembro

Art. 59.
retroagindo

Palácio

Gabinete do Governador

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

seus efeitos financeiros a 30 de Junho

do Governo do Estado de Rondônia, em 21

de 1994, 106º da República.

de

de

Ped EG VAN O NE Cs: Vira 40 a E Gabinete do Governador ANEXO 1 CREDITO ANEXO AO DECRETO Nº SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇAO NATUREZA F ESPECIFICAÇÃO DA R DESPESA 1912. 1166021.2.518 |MANUTENÇÃO E FUN- 3190 ..09 41 4.543.000,00 CIONAMENTO DA 3190.1413 44 6.565.000,00 JUCER ANEXO 11 CREDITO ANEXO AO DECRETO Nº SUPLEMENTAR CANCELAMENTO NATUREZA F cóDico ESPECIFICAÇÃO DA R DESPESA 1912..1166021.2.515 MANUTENÇÃO E FUN— CIONAMENTO DA 3190.1411 41 8.208.000,00 JUCER TOTAL 8.208.000,00 | ANEXO HI CREDITO ANEXO AO DECRETO Nº QUOTAS SUPLEMENTAR TRIMESTRAIS Cs To TA TRES GRE oneteMtâma) OT [um [ou [om | rom] | JUNTA COMERC | AL DO ESTADO DE RONDÔNIA — 71.574.432,33 882.718.184,87 241.581.879,83 2.149.209,24 1.088.021.275,8 JUCER y DECRETO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo