Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6618, de 13 de dezembro de 1994
Decreto nº 6618
Transfere Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remu nerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,
DECRETA:
Art. 19.
Fica transferido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o Cel PM RE 00305-2 JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE, nos termos do artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, a contar de 26 de dezembro de 1994.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de de zembro de 1994, 106º da lRepública.
o PIANA FILHO
Goyernador
Rd ALDO Med 0x, boni Ef Secretário-Chefe da Ca Civil
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