Decreto Estadual de Rondônia nº 6614, de 6 de dezembro de 1994

Decreto nº 6614

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas do Programa de Controle da Hanseníase, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com disposto no artigo 107 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e

Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos Serviços de Controle da Hanseníase;

Considerando finalmente a necessidade de implantar serviços que diminuam o impacto de endemia hansênica no Estado de Rondônia,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, Grupo Especial de Trabalho com incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas para Prevenção e Controle da hanseníase no Estado de Rondônia.

Art. 2.

- O Grupo Especial de Trabalho será composto de :

COORDENADOR:

WALLY HIRSCHMANN, cadastro nº 0517431-1.

APOIO TÉCNICO:

CARMELITA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro nº 0831719-1. MARIA CONCEIÇÃO LUNA ALVES CUNHA, cadastro nº 0722189-1. KAZUE NARAHASHI, cadastro nº 0605166-1. EDNA CARVALHO BOTELHO, cadastro nº 0486418-1. ELIFAZ CABRAL, cadastro nº 0813672-1. LETÍCIA AUXILIADORA FRAGOSO DA SILVA, cadastro nº 0303300-1. SEBASTIÃO ALVES DE SENA NETO, cadastro nº 0612413–1. RAIMUNDO UYU ARAÚJO DA SILVA, cadastro nº 0609374-1.

APOIO ADMINISTRATIVO :

JEDIDA ALVES RODRIGUES, cadastro nº 03.510-1. LIELSON ALEIXO EREIRA NOBRE, cadastro nº 0307343-1.

Art. 3.

- Ao Grupo Especial de Trabalho compete :

Icoordenar e elaborar execução do Plano Estadual para Prevenção e Vigilância Epidemiológica, bem como desempenhar atividades referentes ao Plano Estadual de Metas, junto à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde.

IIviabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento, cobrança e avaliação;

IIIcoordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde no controle da Hanseníase para as ações de controle com expansão de PQT;

IVfortalecer os Centros de Referência, no sentido de adequá-los ao Programa e a descentralização do Programa junto às Delegacias Regionais de Saúde, e às Secretarias Municipais de Saúde.

Vapresentar ao Secretario de Estado da Saúde e à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária – CNDS – MS, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório técnico dos resultados oriundos das ações desenvolvidas no trimestre anterior.

Art. 4.

- Fica estabelecida uma gratificação com base na referência “H”, classe IX, da tabela de Salários do Estado, a seguir:

ICoordenador 5 (cinco) vezes;

IIApoio Técnico 4 (quatro) vezes.

IIIApoio Administrativo 2 (duas) vezes.

Art. 5.

- O Grupo Especial de Trabalho terá a duração de 01 (um) ano, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1994.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de Dezembro de 1994, 106º da República.

OSWALDO PIANA FILHO ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Governador Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6614, de 6 de dezembro de 1994

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