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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6613, de 1 de dezembro de 1994

Decreto nº 6613

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E

REESTRUTURA A CNP - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
—- Fica reestruturada a Comissão Normati va de Programa da Área de Administração.
Art. 2.
- A CNP - Área de Administração sera composta dos seguintes órgãos governamentais:

- Conselho Indígena Missionário - CIMI

- Comissão Pastoral da Terra - CPT

- Centro de Educação de Assessoria Popular - CEAP

- Ação Ecológica Vale do Guaporé - ECOPORÊ - Instituto de Estudos Amazônicos - IEA

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM

- Secretaria de Estado da Educação - SEDUC - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU

- Secretaria de Estado da Agricultura, Abasteci mento e Reforma Agrária - SEAGRI

— Secretaria-Geral do PLANAFLORO -— SEPLANAFLORO

Art. 3.
- Este Decreto entrã em vigor na data de sua publicação. a

a continua...

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Art. 4.
— Revogam-se as diposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de dezembro: de 1994, 106º da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SIINVA Secretário-Chefe da Casa Cifil A /

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