Decreto Estadual de Rondônia nº 6612, de 1 de dezembro de 1994

Decreto nº 6612

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CRIA A COMISSÃO NORMATIVA DE PROGRAMA DE ZONEAMENTO E POLÍTICA FUNDIÁRIA.

o O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuiçoes que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituiçao Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Comissão Normativa de Programa de Zoneamento e Politica Fundiaria, no âmbito do PLANAFLORO.

Art. 2.

— A CNP de Zoneamento e Política Fundiá ria sera composta dos seguintes orgaos governamentais e nao-go vernamentais:

- Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde nação Geral - SEPLAN

- Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA

- Secretaria de Estado da Agricultura, Abasteci mento e Reforma Agraria - SEAGRI

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM o

- Secretaria-Geral do PLANAFLORO - SEPLANAFLORO

- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

A - Federação dos Trabalhadores na Agricultura -— FETAGRO

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pubilcado no Dto

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j pd a ja j gs EPA: R é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sage GOVERNADORIA y BiS.2. - Instituto de Estudo Amazônico - IEA - Ação Ecológica do Vale do Guaporé - ECOPORÊ

Art. 3.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrá - Trio: Fo , A Palacio do Governo do Estado de Rondonia, em 01 de 'dezembro de 1994, 106º da Repúb ica. osv. O PIANA FILHO Governador ALDO ALBERTO ua bo SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil e / /

Decreto Estadual de Rondônia nº 6612, de 1 de dezembro de 1994

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