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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6609, de 30 de novembro de 1994

Decreto nº 6609

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Art. 1. Art. 32.
2 artigos

É a

Gabinete do Governador

TRANSFERE OFICIAL SUBALTERNO DA POLÍCIA MI LITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições,

e conforme o disposto no inciso V do art. 65 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica transferido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 22 de junho de 1994, o 1º TEN PM ADM RE 00188-4 JOSÉ CARLOS DE MOURA ESTRELA, nos termos do inciso I do art. 93 do Decreto Lei nº 99-A, de 09 de março d= 1982.

art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, com efeitos a partir de 22 de junho de 1994.

Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 1994, 106º da República.

DADA

ALBERTO ário Chefe da Casa Civil

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