Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6607, de 30 de novembro de 1994
Decreto nº 6607
Gabinete do Governador
CORRIGE OS VALORES DO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DE 1994, CONSTANTES DA LEI Nº 542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e consoante o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº.542 de 28 de Dezembro de 1993, e no Decreto Nº:6541 04 de Outubro de 1994.
DECRETA:
Art. 1.
- Os saldos de dotações orçamentárias da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, constantes do Orçamento - Programa - anual de 1994, aprovado pela lei nº 542, de 28 de Dezembro de 1993, apurados no final do II Trimestre, ficam corrigidos em 10% (Dez por cento).
Art. 2.
- O valor total da receita prevista no aludido Orçamento - Programa - Anual, será igual ao valor total da despesa corrigida.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 1994.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govemo do E; de Rondônia, em30 de
noveinbro de 1994, 106.0 da República. ; jp ps
OSVALDO PIANA FILHO Governador
ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário - Chefe da Casa Civil
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