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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6593, de 23 de novembro de 1994

Decreto nº 6593

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Art. 1. Art. 4.
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GOVERNO DO“ ESTADO DE RONDÔNIA -————

Abre no Brçamento-Programa Anual do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia-IPEM/RO - Crédito Adicional: Suplementar no [o valor. de R$ 200.000,00 para refor

- gente orçamento, e da outras providências. o 4

E O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28

de Dezembro de 1993, G

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orcamento-Progra ma Anual do Instituto de Pesos e Medidas do DEtadia de Rondônia-IPEM/ RO - Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 ( Duzen tos MII sais ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no

Anexo I deste Decreto.

“Art. 2º - Os recursos necessários à exe cução do dispostono artigo anterior decorrerão do excesso de arreca dação, conforme Decreto nº 6467, de 21 de julho des1994, no que se refere ao Projeto/Atividade 1910.1166375.2.056 - Transferência de Re cursos para Manutendão das Atividades do Instituto de Pesos e Medidas

do Estado de Rondonja-IPEM/RO.

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e Art. 3º - Fica alterada a Programação

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das quotas trimestrais, conforme anexo II deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua Publicação, com efeitos financeiros retroativos a 28 de julho de 1994,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 23 de novembrode 1994, 106º dap República.

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OSWALDO PIANA FILHO Governador

ALDÓ ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Cívil

= GOVERHO DO ESTADO DE RONDON Ia GOVERNADOR 1 f pm E ANE CREDITO EXCESSO SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº 6593, de 23.11.94 NATUREZA E: caDIiGo ESPECIFICAÇÃO Dá R VALOR DESPESA 1811.0307021.2.8147 Pasamento de Pessoal e En- 3190.09 1 10.000,00 cargos Sociais do IPEM-RO. SESDEAA 41 160.000,00 L 3190.13 44 30.009,00 TOTAL | Rs AMNMEXMXO 1d QUOTAS SUPLEMENTAR TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº UNIDADE TRIMESTRES ORÇAMENTARIA ; Ti Tr LU TOTAL einsjituto - - 334.1 85,58 Big 2 Pesos e wedidas do Estado de Rondônia ]

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