Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6576, de 11 de novembro de 1994

Decreto nº 6576

Ver fonte oficial
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO

ADICIONAL NO VALOR DE

R$ 1.943.000,00 - PARA REFORÇO

DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO

VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS e PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,

DECRETA

Art. 19.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CASA CIVIL E ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SEPLAN; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.943.000,00 (Hum milhão, novecentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IT

deste Decreto.

Art. 29.
Os recursos necessários à execução do

IN das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso

| disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial À de arrecadação, indicadas no anexo I deste Decreto e nos

montantes especificados.

U E N

E « qo a e poa” 0 1 Ab a U AS À = % a) E M

am

Art. 30.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelc Decreto nº 6260, de 14 de janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, -.. em 11 de novembro de 1994, 1069 da República.

OSWALDO |PIANA FILHO GOVERNADOR

WILLI SE CURI

Secretário de Estado do P1 sJagenho e e Coordenação Geral

WALDIRO TEQ U GRABNER

Secretário de

“EP FRUEDNA Rd Sá ia said Ra CEF RORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000 a O ESSA RA IATE Goa e ART PT RSRS Sr PES ie foi A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇAU GERAL. ga E COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ln , Meeboe aço xe gnsh poda pondo AR ação a qa ; SEREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS LI 2 fer CANCELAMENTO ' ERR E E por aguda do » Lu 1 ANEXO DO DECRETO NRO. a E) Bb f, (96 DRESS o O ins po Ci ap O ro a a o e 58 E nr e E A e O A E , PLIDEZA E Ea ' PNATUREZA do Fo à Do Dr Gon to POE E dr Leno Eai H Da Na VALOR | ' 1 DO RSRS EA pg ' i wo DESPESA 4 Ti À à ' à ) rio VETO des ur [ERAS E RA EU qa pe 1 1 sapo ENTIDADES BUPERVILSIONADAS SICTI ' i E , ' ' ' 1 1 ! i i EA 1940. 16P0BS6. 4. DIO! MELHORIA NO SISTEMA DE ! ' é ese à TRANSPORTE HIDROVIARIO ' : ' ' LO ANA da A SRA mio É ! Figo ; ' FPLANAFLORO 14314. 200) 48: 3.000,00 ' ' - 1, 1 à FENTIDADES GUPERVISTONADAS SICTA , i , ' ) j ' pr ' | ) i 1 1940.0720109,.1.001) CONTRIBUICAO AO FUNDO DE ) à à pes FREE ANEIAMENTO É DESENV ' ' ' PPLANEJAMENTO E DESENV. ' à i ! FANDUSTRIAL. FIDER 1AGL0v4100: 001 x r 1000, oe ' 1 ' ' 1 ' | ! : : ! E pes 'BECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 1 ' i | 1 e i : i ! j ATOS LB07ORL À BABI PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ' ' ! ' DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - ' , : ' 1DO SISTEMA UNICO DE SALIDE ! ' à E à SUS 134970.36001 421 Tn OCO, OG 1 ! H i i Ed i ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 1 , ' ' ' , : : à ! i , i , + | LZOL.1307/Q0A .À 265) PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO H , H ja i DO SISTEMA UNICO DE BAUDE - ! i i | E :Bus : 1890.5200: 121 30.000,00 ai 1 : 1 1 ! ) ' : i : 1CASA CIVIL à : ! ' ' , , , i i i ' : 1 1104,0307003.2.003) DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE 12490, 30001 001 Tu 090,00 ' 1 : , , mo E, de hm Ri ç j . | à IRECURSOS SO0B à SUPERVISAD DA 1 1 à , ISECRETARIA DE FAZENDA i i i ) N : , : ' i i à i i à 2301,138449242,.0. 5] PROGRAMA DE FORMACAO DO ' : ' | . . IPATRIMONIO DO SERVIDOR i i 1 | PSA IPUBLICO — PASEP IBAPO.4LOO! G81 — 1400.0007 a ; E é o Re = 343.000,00 F Rã i : f E b

1 prenppnnE PESE PSP EPEETON PNR PURO ES PENTE TR CEPRORD. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 00 eee SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PNNDINENARAM PRA 7 mitnmifindia vi coTtávo DO PLANEJAMENTO E COONDENACÃO GERAL DO dd CODBDENADORTA SE DOMIDAMARAM MOGANINA A Rr A det tea ds DD AS a DE ha O PAD DST ELO LIM Le AGRIDE a DE ES Eae ; » PRENTTO GUDIEMENT FUI . 3 1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 E REMANE MAMENZOZ ; ani ESSES fo pre a a cg a RE JL, ; í ANEXO DO DECRETO NRO. 657% j j ' (NATUREZA 1 Fl E 1 os Ts 1 rnprenrrerem pe o ' u vm ! ED LG O POE PEÇCIF-AL Acad ! DA EN VALOR , 1 DE ) 1 à DESPESA) T 4 : : ; i , ' Pres END pi e é FORA RAL RAE ] ! IGECRETARIA DE ESTADO DA GAUDE d : : f , iai ! ! ! ! | Cosas amas E DERIDEDEDAMA NE BEGENUM UTMENTO 4 à 17041 307021. 1. 265! PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ' i i ] i 'DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - ! i ! 4 ' Pespres Ve ta Bor 40 rs ent ' SUS 13190. 44001 421 35 «008,00 i ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 1 : ' ) 1 E; y ' H ' : : 1 i ATOS 4DO7AS REU 7 DR MR o DE À x , | + 1704. 1300702141. BOSIPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO i i ; | y CNP STETEMA VINTON NE GARE : i i i 1DO SISTEMA UNICO DE GAUDE —- ' i : ' SUIS RE ontn a dia A Ta 2h pod Roo ; 1SUS 13490. SO0O) Lili 39.000,00 ' à , ' i 1 MBEPDERADTA DE EOPARRLSA GARE : , 1 'BECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | : : e ! : voa É A ERINCTIREVA CM ES E ERES PRENDA UNO UR ST RR | e pe ' . 4701. 1307/021.1.BOBIPROGRAMA DE DEBENVOLVIMENTO i é ! ' VISPEO ESTESPISMA DINDTENRS EStE en inçes ' ; i IDO SISTEMA UNICO DE SAUDE ! i ' ' GE e Sadi E E Re i 1GUS 1849049800) del EQ 000,00 | ' 1 1 1 ' + 1 VEAGA pru 1 ' , à 'CASA CIVIL b : à Í À ' : : , ' ! ! ) | POD tr fa CEOBPDENADAD DA DOLTTTO ' ' , | 1101,.0307020.2.001 1! COORDENACÃO DA POLITICA : H : BUENA ENTA! 1 Ee! 1 GO! | i (GOVERNAMENTAL. 13490 .39001 001 «200,00 ado : ; ; ; : . E) i + +“ 4 Po pra E ECTADO SA GABI 1 1 i ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 1 i i ! H Tm 1 4 N | 1704,14307021.2. 216 MANUTENCAO DAS UNIDADES : t a ' VENHEGRADAS DA SESAU SAPO. SPOO) 00: RES BO, DO "pm ! = o EI RARE E 3 E «000,00 e | e E . | | A | = ! | | | |

CERRORL NUNES po qr MR rias ag E dá CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pags 000 : CECNETADIA DE PETADO BM RIANE AMENO TE PPB LEIA DA PER SECRETBRIA DE LOTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL. 4 À COGODENADONTA ME DOMCDAMAÇAR MISES ARIRENIE AS A - Mor Mad od DA Dol bora À BIEL E ode O ha PO IR END PRETA RE RS LER Lo RT OS a E | "CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 ESCESSO i ANEXO DO DECRETO NRO.S à LE $a | ! à INATUREZA 1 F 14 : ' ! o ' ro OCTPETnNARAR , NA VM Varas K i CODIGO II EGPRECIFICACAÕO : DA No: VALOR ] 4 t! DESPESA LT! | ' + DESPESA 4 Ta ' 1 1 ' ' i i ' ' 1 j ! FENTIDADES GUPERVISTONADAS - : : à | [sed VSEPLAN : ! ! 1 i i à à à» 1310,0107021 0,347!) TRANSE. DE RECURSOS PARA à à ' i !MANUT. E FUNC. DA ASSEMBLELA ! ' : À Ve paid ÉS MALD ANDO DOI 4 DOD Do i ILEGISLATIVA 13119,94200) 001 1.400.000,00 q O O , 1.600.000,00 FE RA ' 1.680.000,00 e ) Ed | I | , À ” ) ]

reoonoa RONCONN DP ETA NE DAUNANTA PODE] CER É BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0881 à “ago e.» ECPDETADTA NC COTANO no DANE IAMENTO CONNGNCUANAN nEDA ú VEURETARIA DE COTAGO DO PLANEJAMENTO ECOORDEMACAD GERAL a ud PNNEdANiO TA E pprrd aaa cor AN fo Rs ' COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA o ii E ES O ROD » noengan aum cuca a aunTiê torcer à Po CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS II » BOZO TRIMZSTRAAS 1 | mibio GSE EE: : ANEXO DO DECRETO NRD,: 4 ! O a a “o rasante PRA e RE e a E e AA i ! TRINESTRES à Do A ANCS mrMyeiTAaTAS ti Ds 1 à UNIDADES ORCAMENTARIAS de Ped mente maeameemeaeccaccceaaosaacaae cama cmeraiuntemmes ' . ' 1 Ea ; E ' ET À zera 1 h ) I ; E i HI ! W i TOTAL : ' ; i ! N j : i ) | i y : ! ENTIDANES CIDEDNTOTNNANAS nIpT | po 208 LTER REL UA E DIO 707 pe + 2,720.940 70 + é ENTIDADES GUPERVISIONADAS SIET 1 [RUM 8,08 1 E. T68.T54, A 6,968,777,85 1 8,729,948,79 à ' À , ' 1 ' ' ] 2 cISDETADTA NE ceTana oa came , pm oia Der ch 4 em ' sa ao ade DE à SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 4 2,00 | 3,80: 5.064.854,04 1 8.814.089,72 1 14.079.484,06 à ' , 1 , E i ! ! ! ! H : Vo paRa mou E 2 is vá é ORE grana E Da TES suodo: Fer 200% à CASA CIVIL i 0,00 1 8,80 dsB5b.042,93 1 3.057.023,85 à 5.900.466,78 1 ' j ; ; à : ' + DEMIDENO CNO A GIPEgUTCAN NA 1 7 ) : ; : à RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA 1 ; ; ' i + RENDETARTA NE FAgcAm : am: os sono amd “9 090 509 074 na 040 pes ma + à SECRETÁRIA DE FAZENDA i 8,0; 8,081 4.037,344,33 1 18.920,029,97 à 20.968.854,98 | : ' , ' : , , : ! ; ! ) : à TRTRANCO CIDEDNTOTNNANAS 1 à 1 1 , | ENTIDADES SUPERVISIONADAS - | ' i ! ! ' | EM 7 ; dé à 09/99 1 09.480 AGE OF 1 1a Edna da E à SEPLAR i 0,80 5 = 0,8% 92,240,592,90 | 32,408.405,96 1 64.657,878,08 à famecameo aan nina a meneame oaaannnnoaoaa ooo f | ] | ]

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo