Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6568, de 7 de novembro de 1994
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GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a buições que lhe confere o artigo 65, inciso VU da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nO 579, de 064 de julho de 1994,
DECRETA:
árt. 412 O Imposto sobre Operações Relativas À ulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços d “ransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre as importaçoõ de bens e mercadorias trangeiras por empresa estabelecida na drea ce ivre comércio de Guajara-Mirim, sera recolhido nos seguintes prazos
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