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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6551, de 20 de outubro de 1994

Decreto nº 6551

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ABRE NO ORCÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,

DECRETA

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 20.
Os recursos necessário a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste

Decreto e nos montantes especificados.

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GOVERNADORIA )

Art. 30.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de

janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

de de 1994, 106º da República.

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Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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