Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6535, de 26 de setembro de 1994
Decreto nº 6535
Veda, em acatamento a decisão judicial, divulgação e propaganda de evento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e, considerando o Ofício nº 815/94/Corregedoria, extraído dos autos nº 745/94, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam proibidos, a partir das 16:30 hs., desta data, aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, toda e qualquer divulgação e propaganda, referentes à festa de inauguração da linha de transmissão de energia elétrica, no Município de Ji-Paraná.
Parágrafo único- Incorrerá em crime funcional, com as respectivas sanções, o agente que pratique ato em desacordo ao prescrito no "caput" deste artigo.
Art. 2.
- A presente vedação se estende até o dia 15.11.94, salvo deliberação em contrário, de parte da Justiça Eleitoral, em instância recursal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 1994, 106ª da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil