Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6534, de 23 de setembro de 1994
Decreto nº 6534
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.965.003,54 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ENTIDADES SUPERVISIONADAS-SICT, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ENTIDADE SUPERVISIONADA-SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ENTIDADES SUPERVISIONADAS-SEPLAN E RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.965.003,54 (Dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, três reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montante especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 1994, 106ª da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
WILLIAM JOSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
WALDIRO TEOBALDO GRABNER Secretário de Estado da Fazenda