Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6530, de 14 de setembro de 1994
Decreto nº 6530
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.851.637,89 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADOD A SAÚDE, ENTIDADES SUPERVISIONADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA, AUDITORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SEPLAN, ENTIDADES SUPERVISIONADAS-SEDUC E SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.851.637,89 (Seis milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 1994, 106ª da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
WILLIAM JOSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
WALDIRO TEOBALDO GRABNER Secretário de Estado da Fazenda