Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6529, de 13 de setembro de 1994
Decreto nº 6529
APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO REGULAMENTO DAS INSPEÇÕES E DAS JUNTAS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as alterações introduzidas no Regulamento das Inspeções e das Juntas de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 2.666, de 10 de maio de 1985, de acordo com a Resolução nº 058/SS LEG-PM-1/94, de 26 de agosto de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 1994, 106ª da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil