Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6527, de 13 de setembro de 1994
Decreto nº 6527
Prorroga as vigências dos Decretos nºs 6272 e 6273, de 02 de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1994, as vigências dos Decretos nºs 6272 e 6273, de 02 de fevereiro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 1994.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 1994, 106ª da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ CARLOS VITACHI Secretário de Estado da Administração