Decreto Estadual de Rondônia nº 6518, de 9 de setembro de 1994

Integra à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Passam a integrar a legislação tributária estadual os Convênios ICMS, relacionados no Anexo Único, celebrados em 30 de junho de 1994 pelo Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Brasília.

Art. 2.

- Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar as normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 1994, 106ª da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil ANEXO ÚNICO

|CONVÊNIO ICMS 51/94 |Concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. | |CONVÊNIO ICMS 52/92 |Altera o Convênio ICMS 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com| | |veículos automotores. | |CONVÊNIO ICMS 56/94 |Revoga a cláusula décima do Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção do| | |ICMS nas importações sob o regime de "drawback". | |CONVÊNIO ICMS 66/94 |Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações | | |com polpa de cupuaçu e açai. | |CONVÊNIO ICMS 68/94 |Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. | |CONVÊNIO ICMS 71/94 |Altera o Convênio ICMS 28/94 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder | | |isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma. | |CONVÊNIO ICMS 72/94 |Altera o Convênio ICMS 52/91, que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos | | |industriais e implementos agrícolas. | |CONVÊNIO ICMS 73/94 |Altera dispositivos dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89 que dispõe sobre as saídas com o fim | | |específico de exportação. | |CONVÊNIO ICMS 74/94 |Dispõe sobre regime de substituição tributário nas operações com tintas, vernizes e outras| | |mercadorias da indústria química. | |CONVÊNIO ICMS 75/94 |Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária| | |as operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados| | |em seu território. | |CONVÊNIO ICMS 76/94 |Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos farmacêuticos. | |CONVÊNIO ICMS 77/94 |Exclui da lista dos produtos semi-elaborados aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, as resinas| | |maleicas, resinas fumáricas e os ésteres de colofônia. | |CONVÊNIO ICMS 78/94 |Exclui da lista dos produtos semi-elaborados aprovada pelo Convênio ICMS 15/91 o xarope de| | |glucose de milho. | |CONVÊNIO ICMS 79/94 |Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, a | | |malto-dextrina. | |CONVÊNIO ICMS 80/94 |Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio 15/91, a borracha | | |nitrílica. | |CONVÊNIO ICMS 83/94 |Altera o Convênio ICMS 43/94 que concede isenção do ICMS na saída de veículos para | | |deficientes físicos. |

|CONVÊNIO ICMS 84/94 |Altera o Convênio ICM 65/88, que dispõe sobre isenção do ICM nas remessas de produtos | | |industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus. | |CONVÊNIO ICMS 85/94 |Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que | | |específica. |

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