Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6515, de 31 de agosto de 1994
Decreto nº 6515
Abre no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional no valor de R$ 3.785.302,10 – para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V ,da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de dezembro de 1993,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA, CASA CIVIL – ENTIDADE SUPERVISIONADA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E ENTIDADES SUPERVISIONADAS – SEPLAN; crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.785.302,10 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dois reais e dez centavos), para reforço de dotações orçamentarias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 1994, 106º da República.
OSWALDO PIANA FILHO WALDIRO TEOBALDO GRABNER Governador Secretario de Estado da Fazenda
WILLIAM JOSÉ CURI Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral