Decreto Estadual de Rondônia nº 6512, de 29 de agosto de 1994

Dispõe sobre a proibição dos órgãos da administração pública, contratarem bens, obras e serviços com empresas que não possuam capital social em moeda vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V ,da Constituição Estadual e,

Considerando o Plano de Estabilização Econômica baixado pelo Governo Federal, através da medida Provisória nº 542, de 30.06.94, que introduziu o novo padrão monetário vigente, o Real;

Considerando a necessidade de adequação e ajustes do Plano de Estabilização Econômica às normas pertinentes a relação de negócios do Estado com terceiros;

Considerando que o Governo do Estado possui um volume de contratos de bens, serviços e obras públicas e necessita garantir a exequibilidade das obrigações assumidas em decorrência dos processos de licitação pública envolvendo o Governador e particulares;

Considerando, ainda, que a Constituição Federal obriga que os contratos firmados pela Administração Pública tenham como exigência a qualificação econômica, indispensável à garantia do cumprimento da obrigação,

D E C R E T A :