Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6511, de 29 de agosto de 1994
Decreto nº 6511
Integra à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V ,da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Passam a integrar a legislação tributária estadual os Convênios ICMS, relacionados no Anexo único, celebrados em 30 de junho de 1994 e 26 de julho de 1994, pelo Ministério de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Brasília.
Art. 2.
- Fica o Secretario de Estado da Fazenda autorizado a baixar as normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 1994, 106º da República.
OSWALDO PIANA FILHO ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Governador Secretario Chefe da Casa Civil