Decreto Estadual de Rondônia nº 6487, de 12 de agosto de 1994

Decreto nº 6487

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO-

NAL NO VALOR DE R$ 4.934.542,25 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SE CRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CASA CIVIL-ENTIDADE SUPERVISIONADA E CASA MILITAR; Crêdito adicional suplementar no valor de R$ 4.934.542,25 (Quatro Mi lhões, Novecenths e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e

ele Cinco Centavos), para reforço de dotações io no Anexo I, deste Decreto.

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Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das do tações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecada ção, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especifi cados.,

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govârno do Estado de Rondônia, em de . de 1994, 1069 da lRepública.

OSWALDO HIANA FILHO GOVERNADOR

WILLI SÉ CURI Secretário de Estado do anejamento e Coordenação Geral

WALDIR( ALDO GRABNER Secretário stado da Fazenda Ed

95.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6602, de 30 de novembro de 1994

Decreto Estadual de Rondônia nº 6487, de 12 de agosto de 1994

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