Decreto Estadual de Rondônia nº 6485, de 11 de agosto de 1994

Decreto nº 6485

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Gabinete do Governador

tores rurais situados nas zonas 4 e 5 da 12 Aproximação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Es-

tado de Rondônia e revoga o: Decre to nº 6403, de 10 de junho de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Es

tadual.

DECRETA

Art. 1.

—- Fica estabelecido, com base nas Leis Complementares nº 52 de 20/12/91 e nº 60/92, e do Decreto Estadual nº 6.126 de 04/10/93, que os pequenos produtores rurais, assentados em Projetos de Colonização e de Regularização Fundiária, implantados antes da Lei do Zoneamento, e localizados nas zonas 4 e 5 da 12 Apro ximação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado , poderão ser beneficiados pelos programas de credito rural, para implantação de atividades agroflorestais em até 5 ha (cinco hectares) por unidade produtiva.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 3.

—- Fica revogado o Decreto nº 6403,de 10

de junho de 1994, e disposições em contrário.

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Gabinete do Governador

Palácio do Governo do Estado, em 11 de agos to de 1994, 106º da República.

OSWAL, PIANA FILHO Governador e

ALDO [ALBERTO but SILYA

Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6485, de 11 de agosto de 1994

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