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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 647, de 12 de novembro de 1982

Decreto nº 647

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GABINETE DO GOVERNADOR

Dispõe sobre a Apuração do Resultado do Exercicio Financeiro.

RE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Considerando-se, na apuração dos re sultados do exercício financeiro, as despesas nele empenha das, excluindo-se aquelas impugnadas ou pendentes de regula rização.

g 1º - São impugnadas ou pendentes de regulari zação aquelas recusadas pelo órgão competente, em qualquer

estágio de empenho, liquidação e pagamento.

g 2º - As despesas impugnadas serão objeto de manifestação conclusiva e final da Auditoria Geral do Esta do, para o subsequente reconhecimento e autorização ou impu tação de responsabilidade, se for o caso, por parte do Gover

nador do Estado de Rondonia.

Art. 2.
- São inscritos em Restos a Pagar, este

jam ou não processados, e desde que se amparem na vigência

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do prazo do cumprimento da obrigação neles estabelecidas, to dos os empenhos emitidos e não pagos até o encerramento do exercício.

$ 1º - As despesas de transferências a entidade pública ou privada, empenhadas e não pagas no exercício, são

inscritas em Restos a Pagar e em nome da fayorecida.

S 2º - As despesas efetuadas no exterior, empe nhadas e não pagas dentro do exercício, são inscritas em Res tos a Pagar.

Art. 3.
- É vedada a inscrição em Restos a Pa gar os Saldos de Provisão, os quais serão cancelados no fa

nal do exercício.

Art. 4.
- A inscrição em Restos a Pagar far-seà no encerramento do exercício de emissão da Nota de Empenho

e terã validade até 31 de dezembro do ano subsequente.

Art. 5.
- São cancelados no final de cada exer

cício, os Restos a Pagar inscritos no exercício anterior.

Art. 6.
- É vedada a reinscrição de Restos a Pa gar cancelados, assegurando-se todavia o direito do credor atravês da emissão da Nota de Empenho, no exercício de reco nhecimento da dívida, à conta de dotação correspondente a mesma classificação orçamentária anterior e, se inexistente ou exaurida, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 7.
- São "Despesas de Exercicios Anterio res", as dividas decorrentes de compromissos de exercícios financeiros anterior aquele em que deva ocorrer o pagamento, sujeitos a reconhecimento a seguir relacionados:
a)Despesas de exercícios encerrados, para os

quais o orçamento respectivo consignava o crédito próprio, com saldo suficiente nara atendê-las e não se tenha processa

do na época própria;

b)- Os Restos a Pagar com prescrição interrom

Rá

vida;

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c)Compromissos advindos após o encerramento do exercício correspondente.

$ 1º - É competente para reconhecer despesas de exercícios anteriores o Governador do Estado de Rondônia.

Art. 8.
- Os processos relativos a despesa que devam onerar a dotação "Despesas de Exercícios Anteriores", no exercício de reconhecimento da dívida serão instruídas com os seguintes dados: demonstração do crêdito orçamentário do exercício gerador da despesa, com identificação do saldo

É utilizados; importância a pagar, nome do credor de vencimen to do compromisso; justificação da não emissão de empenho prévio da despesa; justificação do motivo pelo qual não foi possível conhecer, no devido tempo, para oportuno empenho da despesa, o compromisso cujo reconhecimento se pretende.

Art. 9.
- É competência da Secretaria de Esta do da Fazenda, como órgão central do Sistema Estadual de Fi nanças, exercer o controle e disciplinar o tratamento de Des pesas de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

Porto Velho, 10 de Novembro de 1982. /

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