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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6453, de 15 de julho de 1994

Decreto nº 6453

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Art. 1. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

Gabinete do Governador

Extende a competência de Homologação de Licitação, emissão de Nota de Autoriza ção de Despesa e emissão de Empenho e Sub-empenho, do Programa PLANAFLORO, no ambito do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia-DER/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

Art. 1.
- Fica extendida a competência de Homolagâção de Licitação, emissão de Nota de Autorização de Despe sa e emissão de Empenho e Sub-empenho, oriundos do Programa PLANAFLORO, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem de Ron

dônia-DER/RO, ao seu Diretor Geral.

Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

e julho de 1994, 106º da Repúbli Nie

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

|, era = Uuyom un | ALDO ALBERTO CASTANHEI SILVA Secretário Chefe da Caga Civil

em 15,

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