Decreto Estadual de Rondônia nº 6452, de 14 de julho de 1994

Decreto nº 6452

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Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 40. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

a Gabinete do Governador

Regulamenta a concessão da Grati ficação de Frente de Serviço, prevista nos Arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 107, de 10 de janeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

D E € RETA:

Art. 1.

- A concessão da Gratificação de Frente de Serviço, instituída pelos Arts. 7º e 8º da Lei Comple mentar nº 107, de 10 de janeiro de 1994, será efetuada nos termos

deste Decreto.

Art. 2.

- A gratificação de que trata

o artigo anterior poderá ser concedida, até:

I120% (cento e vinte por cento) do vencimento, aos servidores que exercem atividades de campo nas frentes de serviço, bem como aqueles que desenvolvem os trabalhos na execução de fiscalização, restrição e contagem de trafego nas

rodovias estaduais;

II70% (setenta por cento) do venci mento dos servidores que exercem atividades sustentadoras e de

apoio operacional às frentes de serviço.

Art. 30.

- O pagamento dos percentuais

dispostos no Art. 2º, incisos I e II ficam condicionados à apre

A r sentação da avaliação das atividades fopageltia ds, devidamente N

certificadas pelo chefe imediato. NO NS

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En Gabinete do Governador 02.

Art. 40.

- A gratificação de que trata o presente Decreto, estende-se aos servidores federais do ex-Ter ritório Federal de Rondônia, nos termos do Art. 54 da Lei Comple mentar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, sendo calculada sobre o vencimento base da referência inicial do cargo equivalente na tabe la salarial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a

e 10 de janeiro de 1994.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio .do Governo do Estado de Rondô nia, em 14 de julho de [h994 ES da República.

OSWALDO, PIANA FILHO

Governador e | lu / 0, um! DO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa/Civil /

Decreto Estadual de Rondônia nº 6452, de 14 de julho de 1994

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