Decreto Estadual de Rondônia nº 6436, de 1 de julho de 1994

Decreto nº 6436

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O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e com fundamento na Medida 1 Provisoria Federal nº 542 de 30 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a nova expressão do Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para 1994, fixada pela Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993.

Art. 2.

Os saldos de dotações do Orçamento-Programa do Estado de Ron donia, expressos em Cruzeiros Reais, serão convertidos para o Real, com ba se nos artigos 1º, parágrafos 3º e 4º, 12 e 13 da Medida Provisória Fede

ral nº 542, de 30 de junho de 1994, e conforme os quadros anexos a este De

creto.

Art. 30.

A Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Secretaria de der: Estado da Fazenda, tomara as providencias quanto aos ajustes necessários à ” a 4 implementação do presente Decreto.

Art. b4O Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroa gindo seus efeitos a 01 de julho de 1994, revogadas as disposições em con trário.

” - o Palácio do Governo do Estaklo de Rondônia em 1º de junho de 1994, 106

da República.

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Secretário de Estado do PYânejamento e Co nação Geral

WALDIRQ T/ sáLDo GRABNER Secretáriolde Estado da Fazenda

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