Decreto Estadual de Rondônia nº 6432, de 30 de junho de 1994

de sobre idas a serem adotadas contratos / em Unidade - UR no âmbito da radual, direta, indireta e dá providências

OUSVALDO PIANA FILHO, Governador do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições

Decr

ârtigo 1º - Os contratos para aquisição ou produção dl Ê s para entres futura, o de obras, prestação de serviços, 0 & rrendamento, vigente em

E iPP, que forem

E

u

ntratant E entidades da Bieimini direta e indireta ou fundos especiais, autarquias, inclusive as especias, fundações

públicas, empre

nomia mista

públicas, sociedades : demais entidades

ão repactiuados convertidos eim Real de Valor - URV, nos termos rabelecidos no artigo £% da Lei Federal 9.880, de 27 de maio de 1994,

Parágrafo 1º = Os contratantes proporão imediatament a repactuação dos contr: formalizada por termo de srvando-s abel i nos par 15 da Lei n8 8989/94,

Parágrafo 2º - Os efeitos Financeiros da e] irão a à9 de abril de nos term do Paragráfo 89 do go 45 da Lei leral ne 8.880, E 27 maio de 1994, devendo se objeto de “ompensação as eventuais diferenças entre valores SE p cruzeiros reais e s após queta d a Eos que seriam efetivamente devidos no mesmo per foda por força da conversão em URV

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rença eventualmente

Parágrafo 30 - A dif ã

apurada a em URV peio valor test na da igibilidade da parcela

contratual que lhe deu origem.

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ártigo 2º - Se altar valor em Cru

da apli do artigo 18

srior ao efetivamente renis, q contratante diferen no mimo em de n 10 julho de

pagamer a do contrato, iPPA4,

Parágrafo 10 - Se após aplicação dos to no “caput” E artigo houver

remanescente, valor será tado da parcela quente e assim ivamente até ER liquidação Parágrafo 20 - desde logo o

ante verificar que o valor das devida É insuficiente para liquidação do aldo apurado deverá o contratado ser notificado para liquidar o

dito no pr de 3990 (trinta) dias a

"da notificação. Parágrafo 3º - & garantia contratual é pelo contrátado somente sera

após or arcimento integral da ença apurada em favor do contratantes

ártiso 3º - Se da aplicação do artigo 18 altar valor superior ao efetivamente rugeiros reais, o contratante a i va ao pagamento a ser ey ência do' contrato, a der julho 1974

de inclusive

ártiso 49 - disposições

contiratus data de dl obriga e correção n contratos objetos ae

valores das prestações a 18 abril de p a: a, serão até o sa março de 1994 08, convertidos em URV ao valor de 1º rilo