Decreto Estadual de Rondônia nº 6426, de 24 de junho de 1994

Decreto nº 6426

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di Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA dê GOVERNADORIA e DECRETO NO 6426, DE 24 DE JUNHO DE 1994. AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO A ADMINISTRAR O CEN TRO EDUCACIONAL E EXPERIMENTAL DE PORTO VELHO "A CHAVINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. sol do O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e, considerando:

- a necessidade de atendimento à clientela escolar de Prê-Escola e Ensino Fundamental (la a 4a série);

- a necessidade de promover estudos, pesqui sas e experimentação pedagógica de métodos e técnicas para esses niveis e modalidades de ensino;

- que o estabelecimento de ensino de que tra ta este Decreto encontra-se à disposição da SEDUC, por locação;

” ; - ; E ae o e, DES - a intenção do Estado em adquirir a unidade de ensino para o patrimônio próprio;

DE CRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado da Edu cação autorizada a administrar o Centro Educacional e Experimental de Porto Velho "A CHAVINHA", até que se efetive a aquisição do prédio escolar para o patrimônio público.

Art. 2.

- A Secretarila de Estado da Educação caberã a responsabilidade pelo gerenciame Sjpoe se >enção fisica, material e pedagógica do estabelecimento. , É

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Art. 3.

- As despesas com o gerenciamento e manutenção do estabelecimento de ensino correrão à conta do orcamento próprio da Secretaria de Estado da Educação. pa

Art. 4.

- Os efeitos do presente Decreto re troagem a 1º de fevereiro de 1994,

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ; em 24 de junho de 1994, 106º da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador | f) « MU Zon uma O ALBERTO CASTANHEIRA LVA o Secretário Chefe da Casa Civil % /jds.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6426, de 24 de junho de 1994

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