Decreto Estadual de Rondônia nº 6421, de 22 de junho de 1994

Decreto nº 6421

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Gabinete do Governador

DECRETO Nº 6421 » DE 22 DE JUNHO DE 1.994.

ACRESCENTA OS 88 5º e 6º ao ART. 2º DO DECRETO Nº 4977, DE 25 FEVEREIRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri-

buições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D.ESC RE TA:

Art. 1.

- O Decreto nº 4977, de 25 de fevereiro de 1991, que regula as condições para designação, frequência e situação relativas a cursos e estágios de policiais militares, passa a vigorar em seu art. 2º, acrescido dos seguintes parágrafos:

$ 5º - O policial-militar candidato a frequentar curso de formação deverá ser obrigatoriamente submetido a exame psicotécnico de caráter científico e a exame médico pela Junta Militar de Saúde da Corporação.

$ 6º - Todos os exames e testes a que se refere este artigo terão caráter eliminatório, de acordo com os parâmetros es-

tipulados no presente Decreto e em edital próprio."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua m contrário.

publicação, revogadas as disposições

[5 A 22 de junho OSWALDY PIANA FILHO Goveynador

Palácio do Governo do Estado de 1/1994, 106º da República.

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