Decreto Estadual de Rondônia nº 6418, de 16 de junho de 1994

Decreto nº 6418

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e E med GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pta Governadoria DECRETO Nº 6418, DE 16 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre o Horário Especial de Trabalho do ServidorEstudante matriculado em estabelecimento de ensino supertor de que trata o artigo 57 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 68/92, na Administração Direta, Autarquias e Fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 65, meiso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 302, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- O horário especial de trabalho ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior, será concedido mediante requerimento do interessado, dirigido ao titular do órgão onde tem exercício.

& 1º - O pedido do horário especial será instruído com documento comprobatório matrícula, bem como proposta de horário de trabalho que demonstre a impossibilidade de cumprimento do mesmo, no período de expediente normal.

$ 2º - A concessão de horário especial deverá ocorrer por decreto do Chefe do Poder Wo Executivo, após análise do processo pelo titular do sfpão onde o servidor está lotado e

não poderá ser prorrogada por mais de nove semestres.

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$ 3º - A renovação do horário especial de trabalho será semestral, mediante apresentação do aproveitamento escolar do semestre anterior.

& dº - O total de servidores beneficiados pelo horário especial não poderá exceder a 10% dos servidores lotados na unidade administrativa.

85º - A concessão do horário especial de trabalho, não isenta o beneficiário do registro de frequência ao trabalho, a qual será comprovada mensalmente com a apresentação de atestado de frequência as aulas, fornecido peia instituição que mantém O curso.

Art. 2.

- O dispositivo deste decreto não se aplica:

IA curso em horário fora do expediente do servidor, H - A liberação para cursos não correlatos a área de atuação para o qual tenha sido contratado.

Art. 3.

- Fica o Servidor-Estudante obrigado ao cumprimento do horário normal de trabalho durante o período de férias escolares ou de quaisquer outros motivos que imterrompam o curso que frequenta.

Parágrafo único- O servidor fica igualmente obrigado a comparecer ao serviço nos dias da semana em que não houver matérias a serem cursadas.

Art, 4º - O servidor que for reprovado em 40%, ou mais, das disciplinas que cursar perderá o direito de ter jornada especial de trabalho. - O trancamento da matricula implicará na perda do direito a jornada especial.

Art. 5.

- Durante o ano letivo, o servidor estudante, apresentará semestralmente comprovante de matrícula, relação de disciplinas e horário das atividades escolares que o mesmo irá cursar no período, bem como a provação das disciplinas do semestre anterior.

Parágrafo único- A não apresentação de que trata o “caput" deste artigo, implicar

na perda do benefício citado no artigo 1º deste degreto, bem como o bloqueio imediato NV

dos vencimentos do Servidor-Estudante.

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Art, 6º - O não cumprimento do disposto no presente decreto, implicará na perda dos vencimentos e medidas disciplinares cabíveis, após devida apuração mediante processo administrativo.

Art. 7.

- Este decreto entra em vigor na daia de sua publicação.

Art, 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 5.236, de 19 de agosto de 1991.

” Palácio do Goyemo do Estado de Rondônia, em 16 de Junho v de 1994, 106º da República, É: pos

SWALDO PIANA FILHO Governador

duram Lu la ALDO ALBERTO CASTANHEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6418, de 16 de junho de 1994

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